Termos de Uso
Leia atentamente antes de utilizar nossa plataforma
Ultima atualizacao: 24/04/2026
Importante
Ao acessar ou utilizar a plataforma Passada Urbana, voce declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso nao concorde com qualquer disposicao, nao utilize a plataforma.
Considerando que:
- A plataforma Passada Urbana atua exclusivamente como INTERMEDIARIA na divulgacao de eventos esportivos e na facilitacao de inscricoes online, nao sendo organizadora, promotora ou responsavel pela realizacao de qualquer evento;
- Os eventos esportivos divulgados na plataforma sao de inteira responsabilidade das empresas organizadoras cadastradas, que definem todas as condicoes, regras, valores e logistica dos eventos;
- Todos os valores pagos pelos usuarios sao direcionados diretamente as empresas organizadoras por meio de gateway de pagamento de terceiros (Mercado Pago), sem que a plataforma tenha qualquer ingerencia sobre os valores cobrados ou recebidos;
- A plataforma opera em conformidade com a legislacao brasileira, incluindo a Lei Geral de Protecao de Dados (Lei 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e o Codigo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).
1 Definicoes
Para os fins destes Termos de Uso, aplicam-se as seguintes definicoes:
PLATAFORMA: O site Passada Urbana, acessivel pelo endereco https://passadaurbana.arquipelagodigital.com.br, incluindo todas as suas paginas, funcionalidades e servicos disponibilizados.
USUARIO: Qualquer pessoa fisica que acesse, navegue, cadastre-se ou utilize os servicos da PLATAFORMA, incluindo atletas e visitantes.
ATLETA: USUARIO cadastrado que realiza inscricoes em eventos esportivos por meio da PLATAFORMA.
EMPRESA ORGANIZADORA: Pessoa juridica cadastrada na PLATAFORMA que e responsavel pelo planejamento, organizacao, realizacao e gestao dos eventos esportivos divulgados, incluindo a definicao de regras, valores, categorias, locais e datas.
EVENTO: Qualquer competicao, corrida, prova ou atividade esportiva divulgada na PLATAFORMA pelas EMPRESAS ORGANIZADORAS.
INSCRICAO: Ato pelo qual o ATLETA se registra para participar de um EVENTO por meio da PLATAFORMA.
2 Natureza da Plataforma e Limitacao de Responsabilidade
2.1. A PLATAFORMA atua exclusivamente como intermediaria tecnologica, fornecendo um ambiente digital para que EMPRESAS ORGANIZADORAS divulguem seus eventos e ATLETAS realizem inscricoes de forma pratica e segura.
2.2. A PLATAFORMA NAO e organizadora, promotora, patrocinadora ou co-responsavel por qualquer evento divulgado. A relacao contratual de prestacao de servicos do evento e estabelecida diretamente entre o ATLETA e a EMPRESA ORGANIZADORA.
2.3. A PLATAFORMA nao se responsabiliza por:
a) Qualidade, seguranca, organizacao, pontualidade ou realizacao dos eventos divulgados;
b) Alteracoes de data, local, horario, percurso ou cancelamento de eventos pela EMPRESA ORGANIZADORA;
c) Danos fisicos, materiais, morais ou de qualquer natureza sofridos pelo ATLETA antes, durante ou apos o evento;
d) Informacoes, textos, imagens, regulamentos e conteudos publicados pelas EMPRESAS ORGANIZADORAS;
e) Resultados de cronometragem, classificacoes ou premiacoes dos eventos;
f) Valores cobrados pelas EMPRESAS ORGANIZADORAS, bem como politicas de reembolso ou cancelamento definidas por elas;
g) Indisponibilidade temporaria da PLATAFORMA por motivos tecnicos, manutencao ou forca maior;
h) Atos ilicitos praticados por USUARIOS ou EMPRESAS ORGANIZADORAS.
2.4. Nos termos do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a PLATAFORMA somente podera ser responsabilizada por conteudo gerado por terceiros se, apos ordem judicial especifica, nao tomar as providencias para tornar indisponivel o conteudo apontado como infringente.
3 Cadastro e Responsabilidades do Usuario
3.1. Para utilizar determinadas funcionalidades da PLATAFORMA, o USUARIO devera realizar cadastro, fornecendo informacoes pessoais verdadeiras, completas e atualizadas. O fornecimento de informacoes falsas podera resultar no cancelamento do cadastro.
3.2. O USUARIO declara ser maior de 18 (dezoito) anos ou, sendo menor, estar devidamente autorizado por seu responsavel legal para utilizar a PLATAFORMA e participar de eventos esportivos.
3.3. O USUARIO e o unico responsavel pela confidencialidade de sua senha e credenciais de acesso, bem como por todas as atividades realizadas em sua conta.
3.4. O USUARIO compromete-se a utilizar a PLATAFORMA de forma etica, licita e em conformidade com a legislacao vigente.
3.5. E expressamente proibido ao USUARIO:
a) Utilizar a PLATAFORMA para finalidades ilicitas, imorais ou que prejudiquem terceiros;
b) Reproduzir, copiar ou distribuir qualquer conteudo da PLATAFORMA sem autorizacao;
c) Submeter informacoes falsas, enganosas ou fraudulentas;
d) Tentar acessar areas restritas ou sistemas internos da PLATAFORMA sem autorizacao;
e) Utilizar robos, scrapers ou qualquer meio automatizado para acessar a PLATAFORMA.
3.6. O ATLETA declara estar ciente e concordar com as regras, regulamentos e termos especificos de cada evento no qual se inscrever, sendo de sua responsabilidade consulta-los antes da inscricao.
3.7. O ATLETA declara possuir condicoes fisicas e de saude adequadas para participar dos eventos nos quais se inscrever, isentando a PLATAFORMA de qualquer responsabilidade por problemas de saude, lesoes ou acidentes decorrentes de sua participacao.
4 Responsabilidades da Empresa Organizadora
4.1. A EMPRESA ORGANIZADORA e a unica e exclusiva responsavel por:
a) Planejamento, organizacao, logistica e realizacao do evento;
b) Veracidade e exatidao de todas as informacoes publicadas sobre o evento (datas, locais, percursos, categorias, valores, regulamentos);
c) Seguranca dos participantes antes, durante e apos o evento;
d) Cumprimento de todas as normas legais, regulamentares e de seguranca aplicaveis;
e) Obtencao de alvaras, licencas, seguros e autorizacoes necessarias;
f) Atendimento ao consumidor, incluindo politicas de reembolso e cancelamento;
g) Cronometragem, resultados e classificacoes;
h) Entrega de kits, medalhas, premiacoes e quaisquer materiais prometidos aos participantes.
4.2. A EMPRESA ORGANIZADORA se compromete a manter suas informacoes cadastrais atualizadas e a cumprir integralmente a legislacao brasileira, incluindo o Codigo de Defesa do Consumidor e a LGPD.
4.3. A EMPRESA ORGANIZADORA e responsavel por responder diretamente a quaisquer reclamacoes, demandas judiciais ou extrajudiciais relacionadas aos seus eventos, isentando a PLATAFORMA de qualquer responsabilidade solidaria ou subsidiaria.
5 Pagamentos, Reembolsos e Estornos
5.1. Todos os pagamentos realizados por meio da PLATAFORMA sao processados pelo gateway de pagamento Mercado Pago e direcionados diretamente a conta da EMPRESA ORGANIZADORA. A PLATAFORMA nao recebe, armazena ou intermedia valores financeiros relativos as inscricoes.
5.2. A confirmacao da inscricao esta condicionada a aprovacao do pagamento pelo gateway. O simples ato de iniciar o processo de inscricao nao garante a vaga no evento.
5.3. Questoes relacionadas a reembolsos, estornos, cancelamentos de inscricao e devolucoes de valores devem ser tratadas diretamente com a EMPRESA ORGANIZADORA do evento, que e a unica responsavel pela definicao e cumprimento de suas politicas de reembolso.
5.4. Nos termos do artigo 49 do Codigo de Defesa do Consumidor, o ATLETA que realizar inscricao fora do estabelecimento comercial (compra online) podera exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da inscricao. O exercicio deste direito devera ser comunicado diretamente a EMPRESA ORGANIZADORA.
5.5. A PLATAFORMA nao se responsabiliza por eventuais disputas financeiras entre ATLETAS e EMPRESAS ORGANIZADORAS, incluindo, mas nao se limitando a, cobracas indevidas, valores divergentes ou nao recebimento de reembolsos.
6 Propriedade Intelectual
6.1. Todo o conteudo da PLATAFORMA, incluindo textos, imagens, logotipos, marcas, design, codigos-fonte, layout e demais materiais, e de propriedade exclusiva da PLATAFORMA ou de terceiros devidamente licenciados, sendo protegido pela legislacao brasileira de propriedade intelectual.
6.2. O USUARIO esta proibido de reproduzir, copiar, modificar, distribuir ou utilizar qualquer conteudo da PLATAFORMA sem autorizacao previa e por escrito.
6.3. Os conteudos publicados pelas EMPRESAS ORGANIZADORAS (textos, imagens, logotipos de eventos) sao de responsabilidade exclusiva das mesmas.
7 Direito de Imagem
7.1. Ao se inscrever em um evento por meio da PLATAFORMA, o ATLETA autoriza o uso de sua imagem pela EMPRESA ORGANIZADORA para fins de divulgacao e promocao do evento, conforme regulamento especifico de cada evento.
7.2. A PLATAFORMA podera utilizar imagens genericas de eventos para fins de divulgacao institucional, sem identificacao individual dos participantes, salvo com consentimento expresso.
8 Protecao de Dados Pessoais
8.1. O tratamento de dados pessoais dos USUARIOS sera realizado em conformidade com a Lei Geral de Protecao de Dados (Lei 13.709/2018) e com a Politica de Privacidade disponivel na PLATAFORMA.
8.2. Ao se cadastrar, o USUARIO consente com a coleta, armazenamento e tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Politica de Privacidade.
8.3. Os dados pessoais dos ATLETAS poderao ser compartilhados com as EMPRESAS ORGANIZADORAS dos eventos nos quais se inscreveram, exclusivamente para fins de gestao do evento (check-in, entrega de kit, cronometragem, resultados).
8.4. Para mais informacoes sobre o uso de cookies, consulte nossa Politica de Cookies.
9 Isencao e Indenizacao
9.1. O USUARIO concorda em isentar, defender e indenizar a PLATAFORMA, seus administradores, funcionarios e representantes de quaisquer reclamacoes, perdas, danos, custos ou despesas (incluindo honorarios advocaticios) decorrentes de:
a) Violacao destes Termos de Uso pelo USUARIO;
b) Uso indevido da PLATAFORMA;
c) Informacoes falsas ou imprecisas fornecidas pelo USUARIO;
d) Disputas entre USUARIOS e EMPRESAS ORGANIZADORAS.
9.2. Da mesma forma, a EMPRESA ORGANIZADORA concorda em isentar a PLATAFORMA de quaisquer responsabilidades decorrentes de seus eventos, incluindo acoes judiciais movidas por participantes, orgaos publicos ou terceiros.
10 Suspensao e Cancelamento de Conta
10.1. A PLATAFORMA reserva-se o direito de suspender ou cancelar, a qualquer momento e sem aviso previo, contas de USUARIOS ou EMPRESAS ORGANIZADORAS que violem estes Termos de Uso ou a legislacao vigente.
10.2. A PLATAFORMA podera remover eventos ou conteudos que considere inadequados, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
11 Vigencia e Alteracoes
11.1. Estes Termos de Uso possuem vigencia por prazo indeterminado, entrando em vigor na data de sua publicacao.
11.2. A PLATAFORMA podera alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alteracoes entrarao em vigor na data de sua publicacao na PLATAFORMA.
11.3. E responsabilidade do USUARIO consultar periodicamente estes Termos de Uso para se manter informado sobre eventuais atualizacoes. O uso continuado da PLATAFORMA apos alteracoes constitui aceitacao tacita dos novos termos.
12 Disposicoes Gerais
12.1. A eventual tolerancia da PLATAFORMA quanto ao descumprimento de qualquer disposicao destes Termos nao constituira renuncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigacao.
12.2. Caso qualquer clausula destes Termos seja considerada invalida ou inexequivel, as demais clausulas permanecerao em pleno vigor e efeito.
12.3. Estes Termos de Uso constituem o acordo integral entre o USUARIO e a PLATAFORMA, substituindo quaisquer acordos anteriores sobre o mesmo objeto.
13 Legislacao Aplicavel e Foro
13.1. Estes Termos de Uso serao regidos e interpretados de acordo com as leis da Republica Federativa do Brasil.
13.2. Para dirimir quaisquer controversias oriundas destes Termos, fica eleito o foro da comarca do domicilio do USUARIO, nos termos do artigo 101, inciso I, do Codigo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).
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